DIREITO PENAL

Ao estudarmos os crimes praticados por funcionários públicos, que constituem uma das espécies dos crimes contra a Administração Pública, é fundamental compreender, antes de qualquer coisa, o que significa “funcionário público” para fins penais. Isso é fundamental porque vários crimes dessa parte da lei só podem ser cometidos por pessoas que tenham essa condição. Sem […]