Responsabilidade Civil do Estado

Responsabilidade civil do Estado: Teoria da Culpa Individual ou Subjetiva

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Após o período em que vigorava a Teoria da Irresponsabilidade do Estado, em que o poder público era visto como intocável e imune a qualquer tipo de responsabilização, surgiu uma necessidade clara: limitar o poder estatal e garantir que os cidadãos não ficassem totalmente desamparados diante de possíveis abusos. Com o avanço das garantias individuais […]

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Responsabilidade Extracontratual do Estado: teoria da irresponsabilidade

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A Teoria da Irresponsabilidade do Estado marca o primeiro estágio da evolução da responsabilidade civil estatal e está diretamente relacionada ao período dos Estados absolutistas. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, essa teoria repousa sobre a ideia central de soberania, ou seja, a concepção de que o Estado, representado pela figura do rei, estava acima

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Responsabilidade do Estado por Atos Legislativos e Judiciais

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Durante séculos, vigorou a chamada Teoria da Irresponsabilidade do Estado, típica dos regimes monárquicos. Segundo ela, o Estado não podia ser responsabilizado por seus atos, pois o monarca — visto como representante de Deus na Terra — não errava. Assim, se o rei era infalível, o Estado, que se confundia com sua figura, também o

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Introdução à Responsabilidade Civil do Estado

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Seja bem-vindo(a) ao nosso curso completo sobre Responsabilidade Civil do Estado! Neste primeiro módulo, vamos construir a base teórica necessária para que você compreenda, de forma sólida e objetiva, o que realmente significa o Estado ser responsabilizado por danos causados a terceiros. Antes de entrarmos em teorias e jurisprudências, é essencial entender os conceitos fundamentais

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