Regime Jurídico Administrativo

Os princípios administrativos podem ser classificados de acordo com a existência ou não de previsão legal expressa. Esse critério de classificação leva em consideração se o princípio está explicitamente previsto em uma norma jurídica ou se é extraído implicitamente do ordenamento jurídico, a partir de outros princípios, da jurisprudência ou da construção doutrinária. Dessa forma, […]

Noções Gerais O regime jurídico administrativo tem como base dois princípios fundamentais: a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.  Esses princípios estruturam toda a lógica do Direito Administrativo, pois explicam, ao mesmo tempo, as prerrogativas concedidas à Administração Pública e as sujeições que limitam sua atuação.  Enquanto a

REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A Administração Pública pode atuar tanto sob o regime jurídico de direito público quanto sob o regime jurídico de direito privado. Isso significa que a Administração pública adota um regime jurídico híbrido. A escolha entre esses regimes NÃO é feita de forma livre ou arbitrária: ela decorre diretamente da Constituição

O que é um Regime Jurídico? O regime jurídico corresponde ao conjunto de normas que orienta e disciplina as relações jurídicas estabelecidas entre os sujeitos de uma sociedade. Essas normas definem como os indivíduos, empresas e o próprio Estado devem atuar dentro da ordem jurídica, indicando direitos, deveres e limitações aplicáveis a cada situação.  Assim,